Em atendimento ao sistema municipal de informações e cadastros ambientais - SICA, fica criado o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria e auditoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projetos de estudos na área ambiental, em atendimento a lei 2360/2017 (disponível no menu legislação>leis).
Para realização do Cadastro de Prestadores de Serviços Ambientais será necessário os seguintes documentos:
- PESSOA FÍSICA
- Requerimento SICA (disponível aqui)
- RG e CPF
- Certidão Negativa de Débitos Municipais (disponível no menu contribuintes acima)
- Carteira Profissional do Conselho ao qual esta Vinculado e copia da ultima anuidade
- Curriculum Vitae do Técnico
- Comprovante de Pagamento da Taxa
- Requerimento SICA (disponível aqui)
- CNPJ/Contrato Social
- Certidão Negativa de Débitos Municipais (disponível no menu contribuintes acima)
- Certidão de Registro e Quitação do conselho ao qual esta vinculado a empresa
- Curriculum Vitae da Empresa e do corpo técnico
- Comprovante de Pagamento da Taxa
Os documentos deverão ser entregues via processo administrativo (protocolo municipal), na Secretaria Municipal de Planejamento, Regulação, Habitação e Meio Ambiente, localizada no anexo II ao lado do ginásio de esportes de Porto Nacional.
